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ITED / ITUR

Novos Manuais Técnicos ITED / ITUR

28-11-2014

Aprovação pela Anacom dos novos Manuais Técnicos ITED (3ª edição) e ITUR (2ª Edição)

A ANACOM por decisão de 05.09.2014 aprovou a 3ª edição do Manual ITED e por decisão de 20.11.2014 aprovou a 2ª edição do Manual ITUR.
A 3ª edição do Manual ITED entrou em vigor a 8 de setembro de 2014 existindo um período transitório, até 31 de dezembro de 2014, durante o qual serão considerados válidos os projetos técnicos de infraestruturas de telecomunicações em edifícios efetuados de acordo com as anteriores prescrições e especificações técnicas (2.ª edição do ManuaI ITED). Para tal, será considerada a data de entrada do projeto na Câmara Municipal, nos casos referidos no artigo 71.° do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, ou a data de conclusão do projeto (expressamente referida no mesmo e no termo de responsabilidade do projetista), nos casos referidos no artigo 72.° do citado diploma.
A 2ª edição do Manual ITUR entrou em vigor com a sua publicação prevendo-se igualmente  um período transitório, até 31 de dezembro, durante o qual serão considerados válidos os projetos técnicos de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios efetuados de acordo com as anteriores prescrições e especificações técnicas (Manual ITUR - 1.ª edição). Para tal, será considerada a data de conclusão do projeto, expressamente referida no mesmo e no termo de responsabilidade do projetista, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho.

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Fonte: www.anacom.pt